Vários estados brasileiros criaram legislações para beneficiar empresas que estão em dia com o Fisco. No Estado de São Paulo, o governo anunciou o Programa de Estímulo a Classificação Tributária, conhecido como “Nos Conformes”. Ele tem como objetivo, classificar as empresas que pagam ICMS segundo o seu perfil de risco, dando a ela uma nota que vai de “E” até “A+”.
O programa operou de forma experimental entre outubro de 2018 e agosto de 2019, e em setembro de 2019, começou a operar de forma oficial. Visando a conformidade tributária, segurança jurídica e o estímulo à uma concorrência legítima entre os contribuintes de São Paulo, assim como os demais estados.
O projeto propõe também a oportunidade de regularização do contribuinte, antes da emissão de um auto de infração por questões de inadimplência.
Empresas que estiverem bem classificadas, contarão com uma série de vantagens que podem incluir desde simplificação de processos fiscais, até apropriação de créditos e restituição de impostos, com várias facilidades sendo previstas na lei.
Com o Projeto “Nos Conformes”, a SEFAZ/SP espera maior controle da arrecadação de impostos e redução nos processos litigiosos. Os empresários precisam estar atentos a todas as ações a serem tomadas para estar em conformidade.